Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do curso online "Do WhatsApp ao PIX — O Método da Dra. Artrose" ("Produto" ou "Curso") oferecido pela Dra. Fabiana Freitas, fisioterapeuta registrada no CREFITO3/SP sob nº 42281F, inscrita no CNPJ sob nº 45.815.078/0001-00 ("Contratada"), com endereço na Rua Lino Coutinho, 301, Apto. 43, São Paulo/SP.

Ao realizar a compra do Produto, você ("Aluno" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, que passam a reger a relação contratual entre as partes.

1. Definições

• Produto / Curso: curso online "Do WhatsApp ao PIX" composto por videoaulas, scripts e materiais complementares.
• Plataforma: Hotmart, responsável pela hospedagem do conteúdo e processamento de pagamento.
• Contratada: Dra. Fabiana Freitas, titular dos direitos autorais do Produto.
• Aluno / Contratante: pessoa natural ou jurídica que adquire o Produto.
• Conteúdo: todo material disponibilizado pela Contratada no Produto (vídeos, textos, scripts, imagens, bônus).

2. Objeto do Contrato

Estes Termos têm por objeto regular a aquisição de licença de acesso ao Produto pelo Aluno, na modalidade de produto digital, com acesso vitalício via Plataforma Hotmart.

O Produto tem finalidade educativa, destinado a profissionais da saúde que desejam aprimorar suas habilidades de comunicação e conversão pelo WhatsApp.

3. Aceitação e Formalização do Contrato

3.1. Aceitação eletrônica

O contrato é firmado eletronicamente no momento em que o Aluno finaliza a compra na Plataforma, aceitando estes Termos e a Política de Privacidade. Tal aceitação tem plena validade jurídica, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Código Civil.

3.2. Capacidade civil e idade mínima

O Aluno declara ter mais de 18 anos e plena capacidade civil para celebrar este contrato. A compra por menores de idade deve ser realizada por responsável legal.

4. Formas de Pagamento e Preço

O pagamento é processado exclusivamente pela Plataforma Hotmart, nas seguintes formas:

• PIX à vista: R$ 197,00
• Cartão de crédito em até 12 parcelas de R$ 20,37

O acesso ao Produto é liberado mediante confirmação do pagamento, geralmente em alguns minutos para PIX e imediato para cartão aprovado.

5. Entrega do Produto

5.1. Forma de entrega

Após a confirmação do pagamento, o Aluno recebe por email o acesso à área de membros da Hotmart, onde estarão disponíveis:

• 15 videoaulas estruturadas nas 4 Pontes do método
• Biblioteca de scripts prontos
• Bônus aplicáveis conforme profissão (fisio/nutri/personal)
• Acesso à comunidade exclusiva (quando aplicável)

5.2. Acesso vitalício

O Aluno tem acesso ao Produto por prazo indeterminado ("vitalício"), incluindo atualizações futuras de conteúdo sem custo adicional, enquanto a Contratada mantiver o Produto ativo na Plataforma.

5.3. Requisitos técnicos

Para acesso adequado ao Produto, o Aluno deve possuir:

• Dispositivo (computador, tablet ou smartphone) com navegador atualizado
• Conexão de internet estável
• Email válido para receber comunicações

6. Garantia e Política de Reembolso

6.1. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno tem direito a 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra para solicitar o cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

6.2. Procedimento

A solicitação é feita diretamente na Plataforma Hotmart, pelo próprio Aluno, através da opção "Solicitar reembolso". Não é necessário justificar o pedido nem preencher formulários adicionais.

6.3. Prazo do reembolso

O reembolso é processado pela Hotmart no mesmo meio de pagamento utilizado, em até 7 dias úteis após a solicitação. Após o prazo de 7 dias da compra, o reembolso não será mais aplicável, salvo por decisão unilateral da Contratada.

7. Licença de Uso

7.1. Natureza da licença

A aquisição concede ao Aluno licença pessoal, não-exclusiva, não-transferível e não-sublicenciável de uso do Conteúdo, exclusivamente para fins próprios de aprendizado e aplicação profissional.

7.2. Restrições

É expressamente proibido ao Aluno:

• Reproduzir, redistribuir, revender, licenciar ou comercializar o Conteúdo
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Realizar download não autorizado de vídeos para redistribuição
• Utilizar o Conteúdo para criar produtos derivados ou concorrentes
• Remover marcas d'água, créditos autorais ou avisos de propriedade
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou scraping sistemático
• Gravar, transcrever ou reproduzir publicamente as aulas

7.3. Violação

O descumprimento das restrições poderá resultar em suspensão imediata do acesso sem reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e do Código Penal.

8. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo do Produto (videoaulas, scripts, textos, imagens, gravações, logotipos, nomes) é de propriedade exclusiva da Contratada ou de terceiros que lhe concederam licença de uso, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e demais legislação aplicável.

A aquisição do Produto não transfere nenhum direito de propriedade ao Aluno, apenas a licença de uso descrita na Cláusula 7.

9. Depoimentos e Uso de Imagem

Caso o Aluno voluntariamente envie depoimento, foto, vídeo ou qualquer material para a Contratada com o fim de divulgação (em redes sociais, site ou campanhas publicitárias), o Aluno autoriza gratuitamente o uso de seu nome e imagem associados ao material, podendo revogar tal autorização a qualquer tempo mediante solicitação formal.

10. Responsabilidades das Partes

10.1. Deveres do Aluno

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento da compra
• Manter sigilo de suas credenciais de acesso
• Utilizar o Conteúdo de boa-fé, respeitando os limites da licença
• Respeitar o código de ética aplicável à sua área profissional (CREFITO, CRN, CRM, etc.)
• Cumprir estes Termos integralmente

10.2. Deveres da Contratada

• Disponibilizar o Conteúdo contratado ao Aluno
• Fornecer suporte técnico-operacional pelos canais oficiais
• Manter a plataforma em razoável disponibilidade (sujeita a manutenções)
• Proteger os Dados Pessoais do Aluno conforme Política de Privacidade

11. Limitação de Responsabilidade

O Produto tem natureza educativa. A Contratada não garante ao Aluno resultados financeiros, profissionais ou comerciais específicos, uma vez que tais resultados dependem de fatores individuais como aplicação do método, contexto profissional, esforço e condições de mercado.

A Contratada não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ação de terceiros
• Indisponibilidades temporárias da Plataforma Hotmart
• Problemas de conexão, equipamento ou configuração do Aluno
• Uso inadequado do Conteúdo pelo Aluno
• Resultados ou consequências da aplicação prática dos ensinamentos

12. Comunicações

Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por email ou pelos canais oficiais da Contratada. O Aluno compromete-se a manter seu email atualizado e verificar regularmente a caixa de entrada (incluindo spam).

13. Modificação dos Termos

A Contratada reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, visando manter a conformidade legal ou aprimorar o Produto. Alterações relevantes serão comunicadas por email aos Alunos ativos, com antecedência mínima de 15 dias quando afetarem direitos materiais. A continuidade do uso do Produto após a notificação implica aceitação dos novos Termos.

14. Rescisão

14.1. Pelo Aluno

O Aluno pode rescindir o contrato dentro do prazo de arrependimento (Cláusula 6.1). Após esse prazo, o acesso ao Produto é definitivo (vitalício), sendo facultado ao Aluno apenas deixar de utilizá-lo.

14.2. Pela Contratada

A Contratada pode suspender ou rescindir o acesso do Aluno em caso de:

• Violação das restrições da licença (Cláusula 7.2)
• Fraude em pagamento ou chargeback injustificado
• Conduta inadequada na comunidade (quando aplicável)
• Descumprimento reiterado destes Termos

15. Política de Privacidade

O tratamento de Dados Pessoais do Aluno é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais.

16. Resolução de Conflitos

16.1. Negociação preferencial

As partes concordam em tentar resolver quaisquer conflitos preferencialmente por negociação direta, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Contato para reclamações: contato@draartrose.com.br.

16.2. Foro

Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

17.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

17.2. Nulidade parcial

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que continuarão em pleno vigor.

17.3. Cessão

A Contratada pode ceder este contrato a terceiros mediante prévia comunicação ao Aluno. O Aluno não pode ceder seus direitos sem autorização expressa da Contratada.

17.4. Lei aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Direitos Autorais e Marco Civil da Internet.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

• Email: contato@draartrose.com.br
• Instagram: @draartrose

⚠️ Este documento foi redigido com base em estruturas profissionais de contratos de venda de produtos digitais e jurisprudência do CDC/LGPD. Recomendamos revisão por profissional do direito antes de uso em operações de alto volume. Os campos em [PREENCHER] devem ser completados com os dados reais da Contratada antes da publicação final.